Sobre a data, antes de mais
A decisão é definitiva desde 1 de fevereiro de 2023 e foi publicada no registo europeu a 22 de setembro de 2026. Não é uma orientação nova: é uma orientação que acabou de ser tornada visível. Vale a pena dizê-lo, porque uma decisão antiga recém-divulgada é por vezes citada como se fosse uma viragem recente, e não é.
TL;DR
Uma associação de consumidores denunciou os cartazes de videovigilância da Securitas Direct, que remetiam para um número de telefone pago — um 902 — para exercer os direitos de acesso e oposição. A autoridade espanhola apurou a violação do art. 12.º, n.º 2, do RGPD, sancionável nos termos do art. 83.º, n.º 5, alínea b), aplicou cem mil euros e ordenou a substituição dos cartazes no prazo de doze meses. O ponto decisivo: ter outros canais gratuitos no sítio não sanou a infração, porque era o cartaz que encaminhava para o número pago.
Facilitar não é permitir
O art. 12.º, n.º 2, impõe ao responsável facilitar o exercício dos direitos dos arts. 15.º a 22.º. É um verbo ativo e é o centro deste processo: não basta que o direito seja exercível, o caminho não pode estorvar. Um número pago introduz um custo — pequeno, mas custo — no instante exato em que uma pessoa decide se reclama ou deixa andar, e esse atrito atua sobre quem está mais indeciso.
O raciocínio tem um segundo gume que interessa a qualquer responsável: o canal que se anuncia é o que conta. A Securitas Direct tinha vias gratuitas, mas o cartaz — o documento que a pessoa lê precisamente enquanto está a ser captada — indicava o número pago. Quem lê o cartaz não vai verificar se noutro sítio existe alternativa melhor.
- Reveja os CARTAZES, não apenas a política de privacidade: o cartaz de primeiro nível é onde costuma sobreviver um número antigo, uma linha de valor acrescentado ou uma central comercial.
- Verifique o custo real dos números indicados: em Espanha os 902 são de tarifário especial; o equivalente noutros países é qualquer linha que não seja gratuita a partir de telemóvel.
- Ter um endereço gratuito no sítio não corrige um canal pago anunciado noutro lado. A correção passa por mudar o que está anunciado.
- A medida corretiva veio com prazo: doze meses para substituir os cartazes. Um prazo de conformação é também uma data de verificação — registe-a no processo do cliente.
- O mesmo critério alcança os formulários que obrigam a registo, os que pedem cópia do documento sem necessidade e os que impõem o uso de uma aplicação.
Onde olhar amanhã
Faça a lista de todos os pontos a partir dos quais um titular pode pedir algo aos seus clientes: cartaz de videovigilância, rodapé do sítio, política de privacidade, contrato, fatura, assinatura de correio, mensagem da central telefónica. Verifique qual desses canais custa dinheiro ou tempo desproporcionado. Há quase sempre um esquecido, e é quase sempre um telefone.
O montante — cem mil euros — conta menos do que a lógica. O que foi sancionado não foi a recusa de responder a alguém: foi o desenho do caminho. E o desenho do caminho é exatamente a parte que se revê uma vez e depois fica dez anos num autocolante ao lado da porta.
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