Em resumo
A 25 de agosto de 2026 a Autoridade Nacional de Proteção de Dados brasileira aplicou à ByteDance, que controla o TikTok, uma multa de 153,7 milhões de reais por irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. Foram identificadas cinco infrações à LGPD, a lei brasileira de proteção de dados.
O ponto: a idade é declarada pelo próprio utilizador
A autoridade constatou que a plataforma dependia exclusivamente da autodeclaração da idade, método que o utilizador manipula com facilidade. É a mesma decisão de desenho que se encontra em milhares de serviços europeus: uma lista com o ano de nascimento, nenhuma verificação, e o problema dado por resolvido. No Brasil já não é considerado suficiente.
As infrações abrangem tanto o feed acessível sem cadastro — ver a aplicação sem criar conta — como o reservado a quem se inscreve. É uma precisão que conta: muitas empresas consideram o visitante não registado um não-utilizador e, portanto, fora do perímetro das suas obrigações. Não é assim: se o serviço traça perfis e rastreia, a ausência de conta não retira nada.
O que a empresa tem de fazer, além de pagar
- Eliminar todos os dados recolhidos de forma irregular
- Implementar mecanismos fiáveis de verificação de idade, segundo o Estatuto digital da criança e do adolescente (ECA Digital)
- Configurar automaticamente na definição de privacidade mais restritiva as contas dos utilizadores com menos de dezasseis anos
A pergunta a fazer aos clientes que têm uma aplicação
Se o serviço declara uma idade mínima nas condições de utilização, alguém tem de saber responder a duas perguntas: como é que o sistema percebe que o utilizador mentiu, e o que acontece quando percebe. Se a resposta à primeira for «não percebe», a idade mínima nas condições não é uma medida de proteção: é uma cláusula que desloca a responsabilidade para o menor.
Porque uma decisão brasileira interessa à Europa
A LGPD está construída sobre a arquitetura do RGPD e a ANPD tende a mover-se em diálogo com as autoridades europeias. O tema da idade, aliás, converge por toda a parte: o Reino Unido exige verificação eficaz, a União debate a proteção dos menores no Regulamento dos Serviços Digitais, e a autoridade italiana já interveio várias vezes sobre o acesso de menores às plataformas. Uma decisão que qualifica a autodeclaração como inadequada será citada muito para além do Brasil.
Uma nota de realismo: verificar a idade a sério significa recolher mais dados, não menos — um documento, um dado biométrico, um intermediário que certifique. É a tensão por resolver de toda esta matéria, e nenhuma das autoridades que exige a verificação explicou ainda como se concilia com o princípio da minimização. É o problema que os próximos dois anos terão de resolver.
Fonte oficial:ANPD - Multa ao TikTok por falhas na proteção de dados de crianças e adolescentes (25 agosto 2026)Procura uma ferramenta para o seu trabalho de EPD?
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