Na escola os rastreadores publicitários são proibidos, e não é uma questão de consentimento

A neutralidade comercial não é uma recomendação

Neste ponto a CNIL não usa o condicional. O responsável tem de se assegurar de que a ferramenta não recorre a rastreadores publicitários, «em princípio proibidos» face ao princípio de neutralidade do serviço público de educação, que inclui a neutralidade comercial. Se a ferramenta usar dispositivos de seguimento para exploração publicitária ou definição de perfis, o responsável terá de desativar essas funcionalidades.

É uma regra que não nasce do RGPD e não se resolve com uma caixa de consentimento: vem do direito do serviço público. Um fornecedor que responde «o utilizador pode recusar» não respondeu à pergunta.

Porque o consentimento não se aguenta

Quando o uso de ferramentas colaborativas em contexto pedagógico implica tratamentos de dados pessoais, o responsável tem primeiro de determinar o fundamento de licitude de cada um. Se os tratamentos respondem às missões de serviço público do estabelecimento — público ou privado — e em especial ao serviço público do digital educativo do artigo L.131-2 do código da educação, o fundamento é o exercício de funções de interesse público.

O consentimento, escreve a CNIL, dificilmente pode ser retido: para ser válido tem de ser livre, ou seja nem forçado nem influenciado pela posição de autoridade do responsável. Um aluno, o seu representante legal ou um docente têm de poder recusar sem sofrer consequências negativas, e no contexto escolar essa condição não se verifica.

A AIPD, quase sempre

Três critérios do CEPD relevam aqui: tratamento relativo a pessoas vulneráveis, tratamento em grande escala e tratamento de dados sensíveis. Os menores integram a primeira categoria, e com eles o pessoal administrativo e docente quando está em relação de subordinação.

Verificando-se pelo menos dois critérios, a AIPD tem de ser feita antes de iniciar o tratamento. A CNIL acrescenta que na maioria dos casos é provável que seja necessária e que, na dúvida, mais vale fazê-la. O responsável pode pedir apoio ao seu EPD e pode solicitar o fornecedor da ferramenta, obrigado a ajudar na qualidade de subcontratante nos termos do artigo 28.º, n.º 3, alínea f).

A informação escreve-se para quem a tem de ler

A informação deve ser concisa, transparente, compreensível e facilmente acessível (artigos 12.º, 13.º e 14.º). Para os menores a CNIL pede que seja adaptada à idade: linguagem clara segundo as normas ISO 24495-1:2023 e ISO 24495-2:2025, ou o método «fácil de ler e de compreender» para quem tem dificuldades de leitura ou está em situação de deficiência.

• Antes do início do tratamento, por exemplo na primeira ligação à ferramenta.
• Também por correio eletrónico a todas as pessoas em causa.
• E no início de cada ano letivo: no primeiro ciclo, na reunião com os representantes legais.

O decreto que aperta a escolha

Para os collèges e lycées públicos o RGPD não basta. O decreto n.º 2025-1165, de 5 de dezembro de 2025, relativo ao quadro de referência do digital para a educação, impõe o uso de ferramentas e serviços digitais que respeitem prescrições técnicas de segurança, interoperabilidade e digital responsável fixadas pelo ministro.