O que aconteceu
No concurso para 400 lugares de notário aberto em 2024, o Ministério da Justiça disponibilizou os resultados das provas escritas numa mesa no átrio da sua sede, antes das portas de acesso: uma lista de 1.229 candidatos, admitidos e não admitidos, com data de nascimento, número de ata e de envelope e a classificação de cada prova. Entretanto, um membro do júri, por iniciativa própria, tinha enviado ao Conselho Nacional do Notariado a lista dos admitidos com as suas notas de correção, e o Conselho partilhou-a com os notários inscritos na sua plataforma antes da publicação oficial. Com as deliberações n.º 761 e 762 de 7 de outubro de 2026, o Garante aplicou ao Ministério uma coima de 20.000 euros e ao Conselho de 15.000.
No caso do Ministério, o essencial é a norma setorial: o art. 17.º do Decreto Real n.º 1326 de 1914 prevê a afixação da «lista dos admitidos à prova oral» à porta da sala de exame. A lista incluía também os não admitidos e dados desnecessários (data de nascimento, números de envelope, classificações) e estava ao alcance de quem entrasse no átrio, sem verificar se era candidato: na prática, uma divulgação sem fundamento jurídico.
O que o Garante decidiu
- Publicar também os não admitidos, quando a norma prevê apenas os admitidos, é um tratamento sem fundamento jurídico (art. 5.º, n.º 1, alíneas a) e c), e art. 6.º, n.º 1, alíneas c) e e), do RGPD; art. 2-ter do Código italiano).
- Data de nascimento, número de envelope e classificações detalhadas não são necessários para dar a conhecer o resultado: violam a minimização.
- Um local «equiparável» à porta da sala de exame não o é se qualquer pessoa lá puder chegar sem controlo: o resultado é uma divulgação.
- O Conselho do Notariado alterou o regime de publicidade ao pedir a lista a um membro do júri e ao partilhá-la antecipadamente, incluindo a versão com anotações não oficiais.
O Garante recorda ainda a regra geral introduzida em 2025 para os concursos públicos italianos: as listas apenas com os aprovados são disponibilizadas numa área de acesso reservado aos participantes (art. 35.º, n.os 5-quater e 5-quinquies, do Decreto Legislativo 165/2001). As condutas tinham cessado, pelo que não foram ordenadas outras medidas; a deliberação relativa ao Ministério será publicada no sítio do Garante como sanção acessória.
A verificação para entidades públicas, ordens profissionais e empresas que recrutam
Pegue na última lista de resultados publicada e pergunte: a norma que a prevê diz para incluir quem, e onde? Normalmente só os aprovados, sem data de nascimento nem classificações parciais, numa área reservada aos participantes. Verifique também quem, no júri ou nos serviços, pode enviar listas para o exterior: um envio individual continua a ser um problema do responsável se as instruções não o impedirem.
O caso mostra dois erros diferentes com a mesma raiz: tratar uma lista de resultados como um documento para circular, e não como dados pessoais com um regime de publicidade preciso. Vale para os concursos públicos, mas também para as seleções de ordens profissionais, entidades formadoras e empresas que comunicam resultados de provas.
No DPO Workspace, na ficha do cliente, o registo das atividades abrange o recrutamento com fundamento jurídico e destinatários, e o gerador de documentos tem a informação aos candidatos e o compromisso de confidencialidade para membros de júri e colaboradores externos.
Fonte oficial:Garante per la protezione dei dati personali — Newsletter n. 555 del 29 ottobre 2026Fonte oficial:Garante per la protezione dei dati personali — provvedimento n. 761 del 7 ottobre 2026 [doc. web 10309500]Fonte oficial:Garante per la protezione dei dati personali — provvedimento n. 762 del 7 ottobre 2026 [doc. web 10311438]Procura uma ferramenta para o seu trabalho de EPD?
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