O que aconteceu
Um ex-trabalhador da Techpartner, empresa de Módena que fornece equipamentos para a indústria alimentar, pediu para conhecer os dados pessoais tratados a seu respeito desde 2013, num pedido mais amplo sobre questões laborais. A resposta chegou ao fim de nove meses, e só depois de o Garante ter aberto a investigação. Ao analisar o caso, a autoridade examinou também o regulamento interno: previa que a caixa de correio de quem saía continuasse ativa durante três a seis meses e que a empresa pudesse ler as mensagens, para garantir a continuidade do trabalho. Com a decisão n.º 796 de 20 de outubro de 2026, a coima total é de 25 500 euros.
As duas infrações foram sancionadas separadamente, por serem condutas distintas: 9 500 euros pelo atraso no pedido de acesso (arts. 12.º, n.º 3, e 15.º do RGPD) e 16 000 euros pela gestão das caixas (art. 5.º, n.º 1, als. a), c) e e): licitude, minimização dos dados e limitação da conservação). A empresa disse ter já alterado a política, mas não a apresentou; o Garante avaliou por isso as declarações das alegações e considerou-as insuficientes.
O que decidiu o Garante
- Um pedido de acesso tem resposta no prazo de um mês mesmo que esteja dentro de uma carta sobre outro assunto, por exemplo um litígio laboral.
- Com o fim da relação de trabalho, a caixa individual deve ser desativada e eliminada, com uma resposta automática que avise os remetentes e indique contactos alternativos, e com medidas que impeçam o empregador de ler as mensagens recebidas.
- A continuidade da empresa não se garante com o correio eletrónico, mas com sistemas de gestão documental onde arquivar os documentos de trabalho à medida que surgem: o Garante reitera-o, citando decisões anteriores.
- O Garante pode verificar a gestão do correio mesmo sem queixa específica sobre esse ponto: o facto de nenhum trabalhador se ter queixado não evitou a infração.
Não foram, pelo contrário, apuradas infrações quanto à videovigilância na empresa nem quanto à comunicação a terceiros da convocatória para um exame médico de aptidão, outras queixas do reclamante; foram também arquivados os aspetos relativos ao art. 88.º do RGPD e ao art. 114.º do Código italiano. A decisão impõe adaptar, em 60 dias, os regulamentos de utilização dos meios informáticos, tanto durante a relação de trabalho como após o seu termo.
A verificação para qualquer empregador
Abram o vosso regulamento sobre correio eletrónico e meios informáticos e procurem o que acontece à caixa de quem sai. Se continua ativa, é reencaminhada para um colega ou pode ser lida pela empresa, tem de ser reescrito: desativação, resposta automática com um contacto alternativo, nenhum acesso às mensagens recebidas. Depois verifiquem onde chegam os pedidos de acesso dos ex-trabalhadores: muitas vezes vão para os recursos humanos ou para o advogado, que os tratam como parte do litígio, e o mês passa.
É um dos casos mais frequentes nas decisões do Garante sobre trabalho no setor privado, e a regra está estável há anos: o correio eletrónico individual é correspondência, protegida também pela Constituição italiana, e não um arquivo da empresa. Se a empresa precisa dos documentos trocados por e-mail, deve organizar-se antes, guardando-os num arquivo documental, e não depois, abrindo a caixa de quem já não está.
No DPO Workspace, o gerador de documentos inclui o regulamento de utilização dos meios informáticos, com a gestão da caixa no fim do contrato, e o procedimento para os direitos dos titulares. Na ficha do cliente, os pedidos dos titulares registam-se com a data de entrada e o prazo de um mês, para que o prazo se veja antes de terminar.
Fonte oficial:Garante per la protezione dei dati personali — Newsletter n. 556 del 12 novembre 2026Fonte oficial:Garante per la protezione dei dati personali — provvedimento n. 796 del 20 ottobre 2026 [doc. web 10313657]Procura uma ferramenta para o seu trabalho de EPD?
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