O que aconteceu
Na sequência de uma denúncia, os serviços do Garante pesquisaram na base de dados online do Ministério da Justiça as decisões com o papel «Menores»: 3.702 resultados. Acrescentando a palavra «residente» ficavam 806, a partir de 2023. Em cerca de 22% das decisões relativas a menores, a morada dos pais, ou do próprio menor, não estava ocultada. Com a decisão n.º 811 de 20 de outubro de 2026, o Garante declarou o tratamento ilícito.
O Ministério, contactado com urgência em junho, ocultou os dados e explicou que está a testar serviços automáticos de anonimização «na origem». Não apresentou defesa no processo. As sentenças dos tribunais de menores já não podem ser consultadas na base de dados.
O que decidiu o Garante
- O art. 52.º, n.º 5, do Código italiano obriga quem divulga sentenças a omitir a identificação e qualquer dado, também de terceiros, do qual se possa deduzir, mesmo indiretamente, a identidade de menores: aplica-se sempre, mesmo sem anotação do juiz.
- A morada dos pais é precisamente um desses dados: já o diziam as orientações do Garante de 2010 sobre a reprodução de decisões para informação jurídica.
- A infração não é «menor»: trata-se de dados judiciais, divulgados em larga escala, cuja divulgação a lei proíbe.
- Sem medidas corretivas adicionais, porque o Ministério já ocultou os dados e trabalha na anonimização automática.
Na versão publicada da decisão, a parte relativa à sanção é omitida: o Garante não indica o resultado económico e aqui não se reconstrói.
A verificação para quem publica documentos sobre pessoas
Vale para entidades públicas, escolas, ordens profissionais, sociedades de advogados e revistas jurídicas. Peguem em dez documentos publicados recentemente e procurem no seu interior moradas, nomes dos pais, escolas frequentadas e datas de nascimento: é aí que a ocultação falha, não no nome do cabeçalho. Se for feita por software, perguntem como é verificada e sobre que amostra.
A lição vai além da justiça: ocultar o nome não basta, porque a identidade reconstrói-se a partir dos pormenores. E a verificação faz-se antes de publicar, não depois de uma denúncia.
No DPO Workspace, a Sentinela compara esta decisão com os registos de atividades dos clientes, incluindo os relativos a menores, e o Ensaio de inspeção, em beta, ajuda a verificar o que se publica e com que cautelas.
Fonte oficial:Garante per la protezione dei dati personali — Newsletter n. 556 del 12 novembre 2026Fonte oficial:Garante per la protezione dei dati personali — provvedimento n. 811 del 20 ottobre 2026 [doc. web 10319074]Procura uma ferramenta para o seu trabalho de EPD?
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